Questões de Concurso Sobre direito constitucional para fgv
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Com o objetivo de responsabilizar o Prefeito pelos danos causados ao patrimônio público, Eraldo procurou um advogado e solicitou que fosse informado da ação que poderia ajuizar.
À luz da sistemática constitucional, essa ação é:
Considerando os aspectos afetos à supremacia e à aplicabilidade das normas constitucionais, a partir da interpretação do referido preceito obtém-se uma norma constitucional de eficácia:
À luz da sistemática constitucional, o advogado deve afirmar que Jean:
À luz da classificação das Constituições, a Constituição do País Delta pode ser classificada como: