Questões de Concurso Sobre direito constitucional para fgv
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O especialista esclareceu corretamente que
Nessa situação, é correto afirmar que o poder constituinte é um poder
Entre as hipóteses que se enquadram na última situação descrita é correto indicar
Por tal razão, o relator concluiu corretamente que a representação de inconstitucionalidade