Questões de Concurso Sobre direito constitucional para fgv

NÃO compete privativamente à Câmara dos Deputados

A respeito dos direitos políticos previstos na CRFB, assinale a afirmativa INCORRETA.

Com base no art. 5º da Constituição da República, assinale a afirmativa INCORRETA.

O art. 25 da Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece requisitos a serem observados pelos Entes da Federação, para fins de transferências de receitas voluntárias. Tais exigências, nos termos expressos do referido artigo exige, dentre outras coisas, que o ente da federação beneficiário dos recursos esteja em dia quanto ao pagamento de tributos devidos ao ente transferidor.

Com o intuito de disciplinar o cumprimento das exigências para transferências voluntárias, o Presidente da República editou o Decreto 1.234, determinando, em um de seus artigos, que os débitos das empresas privadas em que o ente beneficiário detivesse participação acionária também fossem levados em consideração para aplicação do referido artigo.
Acerca de tal regulamentação é correto afirmar que se trata de regulamentação

O Poder Legislativo, além de sua função precípua, que é a elaboração de normas, possui outras, de igual relevância.

Entre essas funções ou atribuições, é correto afirmar ser da competência do Senado