O Município de Quebabe, localizado no Estado do Rio de Janeiro,
dotado de Regime Próprio de Previdência Social, fixou, em
legislação municipal, o cálculo da pensão por morte decorrente
do óbito de servidores ativos de acordo com a última
remuneração antes do falecimento, sem qualquer limitador. Tal
normatização, em relação à Constituição Federal de 1988, está:
Considerando a repartição de competências entre os entes
federados estabelecida na Constituição Federal, os mecanismos
federativos de integração e de cooperação, bem como as normas
constitucionais de direito ambiental e o ordenamento em vigor a
respeito dos espaços territoriais especialmente protegidos, à luz
da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior
Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:
Considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do
Superior Tribunal de Justiça sobre as ações constitucionais, os
mandados de segurança individual e coletivo, e a ação civil
pública, é correto afirmar que:
O Chefe do Poder Executivo de determinado município
nordestino formulou consulta à sua assessoria jurídica solicitando
que fosse esclarecido para qual órgão deveriam ser
encaminhadas as contas a respeito da aplicação dos recursos
repassados pela União, em razão da participação do município no
resultado da exploração de gás natural realizada em seu
território. De acordo com a sistemática constitucional, é correto
afirmar que as contas devem ser analisadas:
A Constituição da República Federativa do Brasil assegurou aos servidores titulares de cargos de provimento efetivo um regime previdenciário, tendo estabelecido, ainda, os seus contornos básicos. A esse respeito, é correto afirmar que: