Questões de Concurso

Os Municípios têm competência para suplementar a legislação estadual, o que não se aplica à legislação federal.

Aos Municípios compete organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

Compete aos Municípios instituir e arrecadar os tributos de sua competência, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

A proteção do patrimônio histórico-cultural não está prevista no rol de competências dos Municípios, pois tal atribuição foi reservada aos órgãos de fiscalização federal e estadual.

a ação direta contra lei municipal poderá ser ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF);

a declaração de inconstitucionalidade sempre produzirá efeitos ex nunc;

a ação direta contra lei estadual somente será julgada no tribunal de justiça local;

não há previsão constitucional para o julgamento de ação direta no âmbito dos tribunais regionais federais (TRFs);

controle constitucional só poderá ser feito por via principal ou ação direta.

Não, pois o STF é o guardião da Constituição.

Não, pois a Súmula vincula todos os Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário).

Sim, pois a súmula não obrigada a Administração Pública.

Sim, pois a função legiferante do Estado não está vinculada ao teor da Súmula.

Não, pois seria inconstitucional.

segundo o princípio da legalidade, a Administração Pública pode, por meio de simples ato administrativo, criar obrigações ou impor vedações, desde que a lei não as proíba;

a regra do parágrafo 1.º, do artigo 37 da CF, que proíbe a publicidade de atos de governo que se caracterizem como promoção pessoal do administrador, é consequência do princípio da eficiência;

os princípios da moralidade, da razoabilidade e da eficiência necessitam de regulamentação legal para que sejam aplicáveis a casos concretos;

o princípio da publicidade veda em qualquer hipótese seja atribuído sigilo aos atos praticados pela Administração Pública;

nos termos da Constituição brasileira de 1988, a administração pública segue os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.