Questões de Concurso
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Acerca das normas constitucionais programáticas, dos servidores públicos e do processo legislativo, julgue o item que se segue.
Ao exercer o direito de veto, o chefe do Poder Executivo
pode vetar apenas determinadas palavras de um projeto de
lei, a fim de adequá-lo à Constituição.
Julgue o item subsequente.
Não existe uma hierarquia absoluta entre os Poderes
Legislativo, Executivo e Judiciário. Cada um possui
autonomia e competências definidas pela Constituição, e
embora haja relações de colaboração e controle entre
eles, nenhum pode impor sua vontade de forma arbitrária
sobre os demais. O princípio da separação dos poderes
visa justamente a evitar concentração excessiva de poder
em uma única instituição.
Julgue o item subsequente.
O Poder Executivo não possui exclusividade na
elaboração de normas. Embora tenha a função de
executar as leis aprovadas pelo Legislativo, pode também
participar do processo legislativo apresentando projetos
de lei ao Congresso Nacional. Além disso, por meio de
decretos e regulamentos, o Executivo regulamenta as leis
já existentes, mas sempre dentro dos limites
estabelecidos pela Constituição.
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