Questões de Concurso
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É de eficácia limitada a norma constitucional que prevê que o prazo de validade do concurso público é de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.
São programáticas as normas constitucionais que asseguram o direito fundamental de todas as crianças e jovens ao acesso à educação básica.
Considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que:
No que se refere aos poderes constituídos dos municípios e aos servidores públicos municipais, julgue o item que se segue.
Por previsão constitucional, o prefeito municipal, se acusado
de qualquer espécie de delito, deverá ser julgado pelo
tribunal de justiça do estado onde se situa o município.