Questões de Concurso
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I. É proibida a distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos.
II. A licença paternidade é um direito exclusivo dos homens, tendo, na forma da lei, prazo de 07 (sete) dias.
III. É obrigatória a igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.
IV. É direito social de todo trabalhador, a remuneração do trabalho noturno superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal.
Após análise, considera-se correta(s)
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
Acerca da intervenção federal nos estados e da decretação dos estados de defesa e de sítio, julgue o item seguinte.
O presidente da República pode decretar estado de sítio em
locais restritos e determinados, visando preservar ou
prontamente restabelecer a ordem pública.
Acerca da intervenção federal nos estados e da decretação dos estados de defesa e de sítio, julgue o item seguinte.
O decreto do estado de defesa deve ser submetido à
apreciação do Congresso Nacional, que decidirá por maioria
absoluta, e, caso rejeitado, o estado de defesa cessará
imediatamente.