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Acerca das normas constitucionais programáticas, dos servidores públicos e do processo legislativo, julgue o item que se segue.
Ao exercer o direito de veto, o chefe do Poder Executivo
pode vetar apenas determinadas palavras de um projeto de
lei, a fim de adequá-lo à Constituição.
Acerca das normas constitucionais programáticas, dos servidores públicos e do processo legislativo, julgue o item que se segue.
Normas constitucionais programáticas são, em geral, aquelas
em que a Constituição se limita a traçar princípios ou
direcionamentos para ação estatal futura.
De acordo com o previsto no art. 8º da Constituição Federal é livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:
( ) É obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.
( ) Ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato.
( ) Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas.
( ) É vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um município.
Assinale a alternativa que contém a sequência correta.
“A fiscalização do Município será exercida pelo Poder ________________ Municipal, mediante ___________, e pelos sistemas de _______________ do Poder ______________ Municipal, na forma da lei.”
Assinale a alternativa com a sequência correta: