Questões de Concurso
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Em relação aos direitos sociais previstos na Constituição Federal de 1988, julgue o item subsequente.
É direito dos ocupantes de cargo público efetivo a
irredutibilidade do salário, salvo em caso de previsão
contrária em convenção ou acordo coletivo.
Em relação aos direitos sociais previstos na Constituição Federal de 1988, julgue o item subsequente.
É direito dos trabalhadores a participação em órgãos
públicos colegiados de natureza deliberativa para a defesa de
seus interesses profissionais, ressalvadas as questões
previdenciárias.
Em relação aos direitos sociais previstos na Constituição Federal de 1988, julgue o item subsequente.
A renda básica familiar é direito de todos os brasileiros, a ser
garantido pelo poder público em programa permanente de
transferência de renda.
Acerca das normas constitucionais programáticas, dos servidores públicos e do processo legislativo, julgue o item que se segue.
Normas constitucionais programáticas são, em geral, aquelas
em que a Constituição se limita a traçar princípios ou
direcionamentos para ação estatal futura.
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