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Assinale a alternativa correta no que se refere ao controle concentrado da constitucionalidade:
A Ação Direta de Inconstitucionalidade, a Ação Declaratória de Constitucionalidade e a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão estão regulamentadas no âmbito infraconstitucional pela lei 9.868/99, que dispõe sobre o processo e julgamento destas ações perante o Supremo Tribunal Federal. Tomando por base o constante da referida lei, assinale a alternativa INCORRETA:
Sob o argumento de violação do direito à vida e à dignidade da pessoa humana, o Procurador-Geral da República propôs ação direta de inconstitucionalidade contra determinado artigo da Lei Federal “X”. O Procurador-Geral da República
O art. 103 da Constituição Federal de 1988 elenca os legitimados aptos para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade perante o STF.
De acordo com as alternativas a seguir, assinale aquela que aponte os legitimados universais:
I. Presidente da República.
II. Governador do Distrito Federal.
III. Procurador-Geral da República.
IV. Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
V. Partidos políticos com representação no Congresso Nacional.