Questões de Concurso
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A respeito dos direitos e das garantias fundamentais e da organização político-administrativa do Estado, julgue o item a seguir, com base nas disposições da Constituição Federal de 1988.
O texto constitucional garante o livre exercício de todo e
qualquer trabalho, não havendo óbice para que a lei
estabeleça requisitos para o exercício de determinadas
profissões.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
Com relação aos direitos previstos na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir.
O ato de desapropriação por necessidade ou utilidade
pública ou por interesse social deve garantir o
pagamento de justa indenização, que será em dinheiro
ou em títulos da dívida pública, conforme o caso.
Com relação aos direitos previstos na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir.
É proibida a diferença de salários, quanto ao exercício
de funções e quanto ao critério de admissão, motivada
pelo sexo ou pela idade.
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