Questões de Concurso
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I. É garantido o direito à propriedade.
II. É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.
III. São crimes inafiançáveis e imprescritíveis os crimes políticos e de opinião.
IV. É vedado o direito de herança.
Julgue o item a seguir, acerca das variações do poder constituinte derivado e do mecanismo da mutação constitucional.
Mutações constitucionais são processos informais que, sem
contrariar a Constituição Federal, alteram ou modificam o
sentido, o significado ou o alcance de suas normas.
Julgue o item a seguir, acerca das variações do poder constituinte derivado e do mecanismo da mutação constitucional.
O poder constituinte derivado revisor tem por finalidade
revisar a Constituição Federal a cada cinco anos, contados da
data de promulgação de seu texto.
Julgue o item a seguir, acerca das variações do poder constituinte derivado e do mecanismo da mutação constitucional.
O poder constituinte derivado reformador é um poder de
reforma constitucional por meio de um procedimento
específico, a exemplo das emendas constitucionais,
estabelecido pelo poder constituinte originário.