Questões de Concurso
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I. É permitida a organização paramilitar dos partidos políticos.
II. Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até 6 meses antes do pleito.
III. São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.
O especialista respondeu corretamente que, à luz dos balizamentos estabelecidos pela Constituição da República,
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
Foi corretamente respondido ao diretório estadual que:
Com relação aos direitos previstos na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir.
O ato de desapropriação por necessidade ou utilidade
pública ou por interesse social deve garantir o
pagamento de justa indenização, que será em dinheiro
ou em títulos da dívida pública, conforme o caso.