Questões de Concurso

João foi casado com Maria por quase 10 anos. O matrimônio chegou ao fim, e a guarda do adolescente Pedro, filho do casal, ficou judicialmente atribuída à Maria. A justiça também determinou que João pagasse pensão alimentícia mensal ao filho no valor de R$ 900 reais, valor este destinado ao custeio de parte das necessidades do filho. Por dois anos João pagou regularmente o valor da pensão, conforme determinado. Contudo, nos dois últimos meses, os valores não foram depositados na conta de Maria, responsável legal e detentora da guarda de Pedro. Com base no caso hipotético descrito, assinale a alternativa correta quanto ao que dispõe a Constituição Federal do Brasil sobre o tema da prisão civil. 

Assinale a alternativa que apresenta a ação judicial cabível em casos de afronta ou ameaça ao direito de liberdade de locomoção do cidadão, quando da existência de situação de flagrante ilegalidade ou abuso de poder.

Acerca dos direitos e garantias fundamentais previstos no Art. 5º da Constituição Federal do Brasil, assinale a alternativa INCORRETA.

O meio constitucional posto à disposição de toda pessoa física ou jurídica, órgão com capacidade processual, ou universalidade reconhecida por lei, para proteção de direito individual ou coletivo, líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, lesado ou ameaçado de lesão, por ato de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça é denominado como:

A Constituição Federal de 1988 estabelece que a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia todas as alternativas abaixo, EXCETO: