Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre processo legislativo em direito constitucional
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Q1339149
Direito Constitucional
Somente poderão ser objeto de delegação legislativa ao Chefe do Poder Executivo:
I - Planos Plurianuais e matérias relativas a Direito Tributário.
II - Matérias reservadas a lei complementar e matérias relativas a direitos políticos.
III - Matéria relativa ao Direito Civil e a cidadania.
IV - Organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros.
V - Matéria reservada à lei ordinária e sobre instituição ou majoração de impostos.
Assinale a alternativa correta:
Q1332621
Direito Constitucional
A Emenda à Constituição do Estado que estabeleça que os servidores estaduais admitidos na
Administração Pública, sem concurso público, até
31/01/2014, sejam efetivados, pode ser considerada:
Q1331900
Direito Constitucional
Quanto à hierarquia das normas jurídicas, a
assertiva incorreta é:
Q1331897
Direito Constitucional
Acerca do processo legislativo, é correto afirmar que:
Q1331896
Direito Constitucional
Acerca do processo legislativo, é correto afirmar que:
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