Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre processo legislativo em direito constitucional

maioria absoluta no Legislativo.

comprovação da despesa não orçada.

maioria absoluta somente no Senado Federal.

emissão simplesmente de crédito extraordinário.

solicitação simplesmente de créditos orçamentários.

São condições de elegibilidade, na forma da lei: I - a nacionalidade brasileira; II - o pleno exercício dos direitos políticos; III - o alistamento eleitoral; IV - o domicílio eleitoral na circunscrição; V - a filiação partidária; VI - a idade mínima de: a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador; b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal; c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito, juiz de paz e Vereador.

Leis de iniciativa do Poder Legislativo estabelecerão: I - o plano plurianual; II - as diretrizes orçamentárias; III - os orçamentos anuais.

É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de: I - parcelamento ou edificação compulsórios; II - imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo; III - desapropriação mediante depósito prévio e integral em dinheiro, com base na planta de valores do município.

Dentre os vários critérios de classificação das Constituições destaca-se aquele proposto por Karl Loewenstein, denominado “classificação ontológica”, em que se distinguem as Constituições normativas, as nominais e as semânticas. As primeiras seriam aquelas perfeitamente adaptadas à realidade social. As nominais, embora juridicamente válidas, carecem de eficácia e efetividade, pois a dinâmica do processo político e social não está adaptada às suas normas. As semânticas, por seu lado, encontram-se submetidas ao poder político dominante.

Lei Ordinária.

Lei Delegada.

Lei Complementar.

Medidas Provisórias.

Emendas à Constituição.

A forma republicana do Estado.

Os direitos sociais.

A separação dos Poderes.

O voto obrigatório.

A Constituição poderá ser emendada mediante proposta do Presidente da República.

A Constituição poderá ser emendada na vigência de intervenção federal.

A proposta de emenda à Constituição será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.

A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.