Questões de Concurso
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A Constituição Federal Brasileira de 1988 estabelece um extenso catálogo de direitos e garantias individuais e coletivas. Dentre esses direitos, é correto afirmar que:
A propriedade no Brasil é garantida em toda a sua plenitude de direito fundamental, sem qualquer limitação ou restrição.
I. Mandado de segurança. II. Mandado de injunção. III. Ação popular. IV. Habeas data.