Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre disposições gerais na administração pública em direito constitucional

A vedação ao nepotismo não alcança servidores admitidos mediante prévia aprovação em concurso público, ocupantes de cargo de provimento efetivo, haja vista que isso poderia inibir o próprio provimento desses cargos, violando, dessa forma, o Art. 37, I e II, da CF, que garante o livre acesso aos cargos funções e empregos públicos aos aprovados em concurso público.

Não há nepotismo na nomeação de servidor para ocupar cargo de assessor de controle externo do Tribunal e contas mesmo que seu tio já exerça o cargo de assessor-chefe de gabinete de determinado Conselheiro, desde que o tio não tenha potencial de interferir no processo de seleção.

A nomeação do cônjuge de prefeito para o cargo de Secretário Municipal, por se tratar de cargo público, por si só, caracteriza ato de improbidade administrativa.

Mesmo em se tratando de cargos políticos, é possível considerar indevida a nomeação nas hipóteses de: nepotismo cruzado, fraude à lei e inequívoca falta de razoabilidade da indicação, por manifesta ausência de qualificação técnica ou por inidoneidade moral do nomeado.

tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.

será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.

havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior.

V, V, V, F.

V, F, F, V.

V, V, F, V.

V, V, V, V.

estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.

importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

aplicará -se às empresas públicas e às sociedades de economia mista, e suas subsidiárias, que receberem recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral.

deverá realizar avaliação das políticas públicas, inclusive com divulgação do objeto a ser avaliado e dos resultados alcançados.

Poder Judiciário - Poder Executivo - Poder Legislativo.

Poder Executivo - Poder Legislativo - Poder Judiciário.

Poder Legislativo - Poder Judiciário - Poder Executivo.

Poder Executivo - Poder Legislativo – Poder da União.