Questões de Concurso
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Julgue o item que se segue, tendo como base a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e o posicionamento do Supremo Tribunal Federal (STF).
O assessoramento jurídico do Poder Executivo dos estados
cabe aos procuradores dos estados, que ingressam na carreira
por concurso público de provas e títulos, sendo vedado o
desempenho dessa atividade por ocupante de cargo em
comissão.
Julgue o item que se segue, tendo como base a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e o posicionamento do Supremo Tribunal Federal (STF).
O presidente da República pode ser convocado pela Câmara
dos Deputados ou pelo Senado Federal para, pessoalmente,
prestar informações sobre assunto previamente determinado,
configurando-se crime de responsabilidade sua ausência sem
a adequada justificação.
I Cabe às polícias civis a apuração de todas as infrações penais, salvo as infrações militares.
II É juridicamente válida a criação, por lei estadual, de órgão de polícia científica que não necessariamente componha a estrutura da Polícia Civil.
III As polícias de investigação criminal também exercem atividade administrativa não voltada à elucidação de infrações penais.
Assinale a opção correta.
Ao ver desse assessor, os traços estruturais desse instituto estão presentes nos itens a seguir.
I. Funcionalidade de construção da igualdade formal.
II. Sua necessária continuidade, considerando os objetivos almejados, que se mostram incompatíveis com delimitações temporais.
III. Sujeição à influência da denominada reserva do possível.
Está correto, na visão do assessor, o(s) item(ns)
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