Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre classificação das normas constitucionais em direito constitucional
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fundamentais, julgue o item a seguir.
É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.
Trata-se de norma de eficácia