Questões de Concurso
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O Tribunal de Contas do Estado Alfa recebeu (I) as contas de gestão do Prefeito do Município Beta, afetas à sua atuação como ordenador de despesa; e (II) as contas de governo do mesmo agente, inerentes à sua gestão política à frente da Chefia do Poder Executivo, e que expressam a atividade financeira do Município no exercício financeiro a que se referem.
À luz da sistemática constitucional, o Tribunal de Contas do Estado Alfa deve:
À luz da sistemática constitucional, o Supremo Tribunal Federal é:
A Constituição Federal franqueia aos Estados-membros da Federação a elaboração de Constituição própria que pode dispor, inclusive, sobre o processo legislativo e as exigências e vedações conferidas aos deputados estaduais. Em relação aos deputados estaduais eleitos no Estado de Santa Catarina, face ao disposto na Constituição estadual, assinale a afirmativa correta.