Questões de Concurso
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CIDADANIA é o termo que designa o conjunto de direitos
e deveres de um indivíduo. São exemplos de cidadania, o
direito ao voto livre e a liberdade de expressão. No que diz
respeito ao servidor público, o mesmo deve ser capaz de
lidar com ética e responsabilidade afim de garantir o
cumprimento dos direitos e deveres dos cidadãos e
garantir que a cidadania ocorra de forma plena e real.
Considerando os balizamentos estabelecidos pela Constituição da República a respeito das normas que estabelecem a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, é correto afirmar que a proposição legislativa precisa ter a natureza de: