Questões de Concurso
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De acordo com o § 4º do Art. 166 da Constituição Federal de 1988, que trata do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, é CORRETO afirmar que:
Tomando como base os preceitos da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa que não corresponde a princípios constitucionais tributários e competência tributária dos municípios.
Dentre as opções apresentadas a seguir, indique a que NÃO é uma das finalidades dos projetos de decreto legislativo: