Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre processo legislativo em direito constitucional
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À luz das normas constitucionais sobre o Poder Legislativo, julgue o item a seguir.
Considere-se que uma Proposta de Emenda à Constituição
(PEC) visando extinguir o Supremo Tribunal Federal e
contendo 3/5 de assinaturas de parlamentares tenha sido
apresentada à Comissão de Constituição e Justiça. Nessa
situação, a proposta não poderá ser objeto de deliberação do
colegiado por violar a Constituição Federal de 1988.
A respeito dessa temática, julgue o item que se segue.
Os projetos de lei propostos pelo presidente da República
iniciam-se no Senado Federal.
A respeito dessa temática, julgue o item que se segue.
O Congresso Nacional deve discutir e votar a Proposta de
Emenda Constitucional (PEC) apresentada por onze
assembleias legislativas das unidades da Federação com o
objetivo de estender o denominado orçamento secreto aos
estados.
I. Manifestada a aquiescência do Poder Executivo com projeto de lei, pela aposição de sanção, é admissível eventual retratação desde que não esgotado o prazo de quinze dias constitucionalmente estabelecido para tal manifestação.
II. A sanção do projeto supre a falta de iniciativa do Poder Executivo.
III. A matéria constante de proposta de emenda constitucional rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa, salvo se mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.
IV. O STF considera constitucional a atitude do presidente do Congresso Nacional consistente em devolver, ao Presidente da República, a medida provisória considerada flagrantemente inconstitucional, sem que ela sequer seja votada, diante da previsão expressa contida na Constituição Federal.
Após análise dos itens, conclui-se que