Questões de Concurso
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João, Presidente da autarquia federal XX, que atuara como ordenador de despesas, recebeu de um assessor a minuta da prestação anual de contas que deveria encaminhar ao Tribunal de Contas da União.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que, na apreciação das contas, o referido Tribunal deve
Compete ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, dispor, dentre outras, sobre as matérias referentes