Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre processo legislativo em direito constitucional

30 (trinta) dias, prorrogável, uma vez por igual período.

45 (quarenta e cinco) dias, prorrogável, uma vez por igual período.

60 (sessenta) dias, prorrogável, uma vez por igual período.

90 (noventa) dias, prorrogável, uma vez por igual período.

180 (cento e oitenta) dias, prorrogável, uma vez por igual período.

proposta de emenda à Constituição.

projeto de decreto legislativo.

projeto de resolução.

projeto de lei complementar.

projeto de lei de iniciativa reservada.

deverá ser sempre total.

poderá ser expressa ou tácita.

deverá ocorrer no prazo de trinta dias.

ocorrerá em projetos de lei ou de emenda constitucional devidamente aprovados pelo Congresso Nacional.

uma vez realizada, encerra o processo legislativo.

sancionar o projeto e questioná-lo, em seguida, no Poder Judiciário.

vetar o projeto de lei integralmente, no prazo de 10 (dez) dias úteis.

promulgar o projeto e fazê-lo publicar sem o artigo inconstitucional, com motivação expressa.

vetar o artigo que considera inconstitucional, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

devolver o projeto à Câmara Municipal, para revisão do artigo inconstitucional.

O veículo normativo autorizatório de lei delegada é a resolução delegativa.

A expressão “processo legislativo” pode também ser entendida num sentido sociológico quando se refere ao conjunto de fatores reais ou fáticos que põem em movimento os legisladores e ao modo como eles costumam proceder ao realizar a tarefa legislativa.

Decretos legislativos são leis em sentido exclusivamente formal, aprovadas pelo Congresso Nacional no exercício da competência ditada pela Constituição.

Infere-se da teoria de Kelsen, quanto ao fundamento de validade, que o fato de as leis complementares solicitarem maioria absoluta para aprovação não lhes outorga superioridade hierárquica em relação às leis ordinárias, cujo quorum para aprovação se limita à maioria simples ou relativa, ainda que o artigo 59 da Constituição de 1988 tenha estabelecido que o processo legislativo brasileiro compreenda a elaboração de emendas à constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções, localizando as espécies normativas em incisos distintos, e levando a supor que estariam escalonadas de acordo com a superioridade hierárquica. Logo, exceção feita às emendas constitucionais, todas as demais espécies normativas estão em idêntico patamar hierárquico.