Questões de Concurso

No que concerne aos municípios, às prerrogativas parlamentares e ao Poder Judiciário, julgue o item seguinte.

A imunidade material dos integrantes do Poder Legislativo protege-os apenas de imputações de caráter penal.

Em relação à aplicabilidade das normas, julgue o item que se segue. 

As normas constitucionais consideradas como não autoaplicáveis possuem eficácia jurídica.

Em relação à aplicabilidade das normas, julgue o item que se segue. 

Os excessos ocorridos no exercício da liberdade de expressão, por ser este direito fundamental, não ensejam a aplicação de sanção.