Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre remédios e garantias constitucionais em direito constitucional
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A expressão direitos fundamentais surgiu na França durante o movimento político e cultural que originou a Declaração Universal dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789 (NOVELINO, 2016). Com relação aos direitos fundamentais positivados na Constituição Federal Brasileira de 1988, julgue o item.
A prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e o terrorismo são crimes inafiançáveis, imprescritíveis e insuscetíveis de graça ou anistia.
A expressão direitos fundamentais surgiu na França durante o movimento político e cultural que originou a Declaração Universal dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789 (NOVELINO, 2016). Com relação aos direitos fundamentais positivados na Constituição Federal Brasileira de 1988, julgue o item.]
Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
Acerca do processo administrativo disciplinar, julgue o item seguinte, considerando o entendimento dos tribunais superiores sobre a matéria.
A falta de defesa técnica por advogado em processo administrativo disciplinar não viola a Constituição Federal de 1988.
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