Questões de Concurso
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Muitos dos direitos fundamentais são a materialização de diversas acepções de liberdade. A Assembleia Constituinte de 1987-1988 preocupou-se não apenas com a positivação de direitos. Ele municiou a ordem jurídica de instrumentos para protegerem tais direitos.
Em relação a essas ferramentas, analise os itens a seguir.
I. O habeas corpus é via idônea para enfrentar questão relacionada à inabilitação para exercício de cargo ou função pública.
II. No que concerne à impetração do mandado de injunção,
segundo o STF, são necessárias a verificação de omissão
legislativa e, depois, a efetiva inviabilidade do gozo de direito,
faculdade ou prerrogativa consagrados constitucionalmente
em razão da ausência da norma infraconstitucional
regulamentadora.
III. É da competência originária do Supremo Tribunal Federal o
mandado de segurança impetrado contra ato do Presidente
da República e das Mesas da Câmara dos Deputados e do
Senado Federal.
Está correto o que se afirma em
( ) Dentre os direitos fundamentais, a Constituição Federal garante a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos, exceto a proteção dos locais de culto e suas liturgias.
( ) Em homenagem à transparência pública, a Constituição Federal dispôs que a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social assim o exigirem.
( ) O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado é um direito fundamental, transindividual e multigeracional, tutelado pela Constituição Federal de 1988.
( ) São direitos sociais a educação, a cultura, o desporto, a moradia, o pluralismo político, o combate ao racismo, a diminuição às desigualdades regionais e a solução pacífica dos conflitos, na forma da Constituição Federal.
( ) É garantido pela Constituição Federal o direito de propriedade, com respeito à sua função social, e a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo adentrar sem consentimento do morador, sem exceções.
Assinale a sequência correta.