Questões de Concurso

Considere as seguintes afirmações sobre a produção legislativa.

I - Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por maioria absoluta dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

II - A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio. A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma legislatura.

III - As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional. A delegação ao Presidente da República terá a forma de resolução do Congresso Nacional, que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício, podendo ser determinada a apreciação do projeto pelo Congresso Nacional, que a fará em votação única, vedada qualquer emenda. 

Quais afirmações estão corretas?

Ana, servidora da Câmara Municipal de Beta, recebeu, para o fim de dar prosseguimento na respectiva tramitação, um projeto de lei ordinária, um projeto de lei complementar e um projeto de emenda à lei orgânica.
Como todos os projetos já tinham sido aprovados pela Câmara Municipal, com observância do devido processo legislativo, Ana ficou em dúvida se deveria encaminhá-los ao Prefeito Municipal para fins de sanção.
À luz da sistemática estabelecida na Constituição da República de 1988, assinale a afirmativa correta.

O processo legislativo é importante instituto através do qual é definido um conjunto de etapas e procedimentos pelos quais as propostas de leis são apresentadas, discutidas, avaliadas, e eventualmente aprovadas ou rejeitadas. Nesse contexto, analise os itens a seguir:
I.  O processo legislativo é restrito ao Poder Legislativo, não havendo participação do Poder Executivo, em razão do princípio constitucional de separação dos poderes. II.  Caso o Presidente da República, tendo recebido o projeto de lei para sanção ou veto, deixe transcorrer o prazo de trinta dias sem manifestação, ocorrerá a sanção tácita. III. Após a sanção, cumpre ao Chefe do Executivo promulgar a nova lei, ato que importa na presunção de conhecimento geral da nova lei. IV. Em caso de sanção tácita ou de superação do veto, caso o Presidente da República quede-se inerte quanto à promulgação da lei ou sua remessa para publicação, após o prazo de quarenta e oito horas o Presidente do Senado poderá promulgá-la, e se este também não o fizer no dobro deste prazo, caberá ao Presidente da Câmara dos Deputados fazê-lo. V. A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros do Senado Federal.
Assinale a única alternativa que indique os itens incorretos:

O Presidente da República foi informado por um assessor sobre a conveniência de serem editadas três medidas provisórias, cujos objetos seriam, respectivamente, os de:

I. reforçar dotação orçamentária correspondente a determinado programa social;
II. estabelecer regras para a concessão de garantias pelas entidades públicas; e
III. disciplinar uma cláusula comum aos contratos de franquia.

Considerando os balizamentos a serem observados pelo Presidente da República na edição de medidas provisórias e com abstração dos requisitos de relevância e urgência, é correto afirmar, em relação aos objetos alvitrados para as medidas provisórias, que

O Presidente da República, em determinada legislatura, recebeu a sugestão de um assessor para que apresentasse proposição legislativa disciplinando determinada temática de grande relevância para a população. Ao sopesar as forças políticas em evidência em ambas as Casas do Congresso Nacional, o referido assessor sugeriu que a discussão legislativa tivesse início no Senado Federal, onde seriam maiores as chances de aprovação, daí decorrendo a possibilidade de maior envolvimento da opinião pública.

À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a sugestão do assessor