Débora, servidora pública, foi submetida à avaliação de desempenho e adquiriu estabilidade após três
anos de efetivo exercício em sua função de Consultora Legislativa. No entanto, após ser pega falsificando
atestados médicos inúmeras vezes, foi aberto processo administrativo, que resultou na perda do seu
cargo. Quanto à vitaliciedade do servidor público,
De acordo com as regras de processo legislativo previstas na Constituição Federal, a matéria constante
de projeto de lei rejeitado poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante
proposta
Através da Constituição de 1934 foi inaugurado
o pagamento dos débitos judiciais por meio de
precatório. Desde a Constituição de 1988, a
sistemática dos precatórios passou por várias
mudanças. Desta forma, considerando a atual
sistemática, em especial o que dispõe a Constituição
Federal acerca do assunto, é correto afirmar que: