Questões de Concurso
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Em relação aos direitos humanos na CF e à Convenção Americana sobre Direitos Humanos (CADH), também conhecida como Pacto de São José da Costa Rica, julgue o item que se segue.
A prevalência dos direitos humanos é princípio
constitucional expresso em relação às diretrizes de atuação
do Brasil no cenário internacional.
Em relação à aplicabilidade das normas, julgue o item que se segue.
As normas constitucionais consideradas como não
autoaplicáveis possuem eficácia jurídica.
Em relação à aplicabilidade das normas, julgue o item que se segue.
Os excessos ocorridos no exercício da liberdade de
expressão, por ser este direito fundamental, não ensejam a
aplicação de sanção.
Diante do exposto, da sistemática constitucional vigente e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a referida norma é