Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre poder legislativo em direito constitucional
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Considerando o caso apresentado e de acordo com a Constituição Federal, é competência exclusiva
Julgue o próximo item, relativos a sistemas de controle na administração pública brasileira.
O sistema de controle da administração pública brasileira é o contencioso administrativo, de maneira que as decisões do tribunal de contas que resultam imputação de multa possuem caráter de título executivo extrajudicial.
Considere que determinado gestor público tenha sido multado por tribunal de contas. Nessa situação, como a decisão tem eficácia de título executivo extrajudicial, o próprio tribunal de contas poderá realizar a ação de execução contra o referido gestor.