Questões de Concurso
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I – aos Estados. II – ao Distrito Federal. III – aos Municípios.
Estão corretas:
I. Leis complementares. II. Medidas provisórias. III. Decretos legislativos. IV. Resoluções.
Estão CORRETOS:
Com base na situação hipotética e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que