Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre poder legislativo em direito constitucional
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I – São algumas das funções institucionais do Ministério Público: promover, privativamente, a ação penal pública, promover o inquérito civil, a ação popular e a ação civil pública, defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas. II - O Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de quatorze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Congresso Nacional, para um mandato de dois anos. III - Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão escolhidos: um terço pelo Presidente da República, com aprovação do Senado Federal, sendo dois alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de antiguidade e merecimento e dois terços pelo Congresso Nacional. IV - O Tribunal de Contas da União, integrado por nove Ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional. V - Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão nomeados dentre brasileiros natos que satisfaçam os seguintes requisitos: mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade; idoneidade moral e reputação ilibada; notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública e mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional.
Estão incorretas as assertivas:
Ao ser cientificada do recebimento da denúncia, a Assembleia Legislativa, provocada pelo partido político do referido Deputado, decidiu sustar a tramitação da ação penal.
Considerando a sistemática constitucional afeta à matéria, assinale a afirmativa correta.
A proposta, que foi apresentada durante uma calamidade de grandes proporções na natureza, veio a ser aprovada por ambas as casas do Congresso Nacional, em dois turnos de votação, pelo voto de dois terços dos membros de cada qual, daí resultando a promulgação, pelo Presidente da República, da Emenda Constitucional nº XX/2021.
Essa narrativa se apresenta em desacordo com a Constituição da República, infringindo-a, em relação
No que concerne ao Estatuto Constitucional dos Parlamentares, assinale com V (verdadeiro) ou com F (falso) as seguintes afirmações.
( ) Deputados Federais e Senadores detêm foro por prerrogativa de função perante o Supremo Tribunal Federal por crimes praticados no exercício do mandato e em razão das funções a ele relacionadas, perdendo o foro especial quando deixarem o cargo, independentemente do momento de tramitação do processo.
( ) Não perde o mandato o Deputado Federal ou Senador que for investido no cargo de Ministro de Estado, Secretário de Estado, Secretário Municipal e chefe de missão diplomática permanente.
( ) É extensível aos Deputados Estaduais a imunidade formal, prevista na Constituição Federal para Deputados Federais e Senadores, segundo a qual o decreto judicial de prisão cautelar deve ser submetido à respectiva casa parlamentar para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.
( ) A perda do mandato do Deputado Federal ou do Senador que tiver o mandato cassado por decisão da Justiça Eleitoral é vinculada e automática, devendo ser declarada pela Mesa da respectiva casa parlamentar, independentemente de deliberação do plenário.
( ) A perda do mandato do Deputado Federal ou do Senador condenado criminalmente a cumprir pena restritiva de direitos não é automática, devendo ser decidida pela maioria absoluta da respectiva casa parlamentar.
A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é