Questões de Concurso

A possibilidade de o Estado determinar a aplicação da pena de morte em casos de crimes hediondos.

A proteção contra práticas que possam humilhar física e psicologicamente o indivíduo, como coação e tortura.

A exclusão de medidas de segurança e políticas públicas voltadas para a saúde e bem-estar da população.

O direito exclusivo dos brasileiros, excluindo os estrangeiros residentes no país, à inviolabilidade da vida.

Está correta a dissolução compulsória da associação por ato do Poder Executivo, pois é vedada a criação de associação sem prévia autorização.

Apesar de ser permitida a criação de associação sem prévia autorização, a dissolução compulsória de uma associação não precisa ocorrer por decisão judicial transitada em julgado.

A dissolução compulsória de associação somente pode ser feita por ato do Poder Executivo se ficar constatado, após procedimento em que sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, que a entidade tem nítido caráter paramilitar.

Em razão do princípio da liberdade associativa, vedada, em qualquer situação, a dissolução compulsória de associação.

Além de a criação de associação independer de autorização, a dissolução somente pode ser feita por decisão judicial transitada em julgado.

Não haverá penas de caráter perpétuo.

Fica assegurado ao trabalhador o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, dois terços a mais do que o salário normal.

A idade mínima para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador é trinta e dois anos.

São admissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos quando de fato for constatado o crime.

Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

Ninguém será submetido à tortura nem a tratamento desumano ou degradante.

É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.

É livre a manifestação do pensamento, sendo incentivado o anonimato.

Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

Todas as pessoas são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. Os brasileiros e os estrangeiros residentes no país têm a garantia de proteção ao direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.

Ninguém será submetido à tortura nem a tratamento desumano ou degradante.

É assegurado a todos o acesso à informação, resguardando-se o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.