Questões de Concurso

O militar alistável é elegível se contar mais de dez anos de serviço, mas deverá afastar-se da atividade.

A lei estabelecerá os casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, além dos previstos na Constituição.

São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes, consanguíneos ou afins, até o terceiro grau ou por adoção, dos chefes do Poder Executivo ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

Para concorrerem a outros cargos, os chefes do Poder Executivo devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.

A extinção é mero ato declaratório de perda do mandato, de competência da Mesa Diretora em face de motivos objetivos de perda; a cassação, por sua vez, é processo que expressa julgamento do parlamentar pela própria Casa, resultando em decisão constitutiva de mérito.

Ambas as espécies exigem processo, mas a extinção produz efeitos declaratórios e a cassação produz efeitos constitutivos.

As duas espécies se distinguem apenas quanto à competência decisória, competente a Mesa para a hipótese de extinção, o Plenário ou comissão, na hipótese de cassação.

As hipóteses de extinção de mandato são decididas pela própria Casa, mas a cassação exige processo judicial.

possuir domicílio eleitoral no Brasil.

estar conscrito no serviço militar obrigatório.

ter idade mínima de trinta anos.

exercer militância partidária.

facultativo para os analfabetos.

exercido por todos aqueles maiores de 16 anos que residam no território brasileiro.

obrigatório aos maiores de 16 anos e menores de 70 anos.

direito pessoal, porém, pode ser exercido por procuração.

por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos da Constituição.

apenas por meio de representantes eleitos diretamente, nos termos da Constituição.

nos termos da Constituição, por meio representantes eleitos indiretamente, apenas.

por meio de autoridades parlamentares, executivas e judiciárias, eleitas por voto universal, secreto e obrigatório, nos termos da Constituição.

por meio de representantes eleitos, nos termos da Constituição, ou diretamente, nas hipóteses previstas em Decreto do Chefe do Poder Executivo.