Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre disposições gerais no poder judiciário em direito constitucional
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Julgue o item que se segue, relativos à disciplina constitucional dos precatórios.
Os precatórios a serem pagos pela União em determinado
exercício financeiro estão submetidos a teto de gasto
específico para essa finalidade.
O estatuto da magistratura deve ser instituído por lei ordinária de iniciativa do Supremo Tribunal Federal.