Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre poder legislativo em direito constitucional

Dentro do controle repressivo realizado pelo Poder Legislativo, em se tratando de decreto presidencial ou lei delegada, compete ao Congresso Nacional sustar os atos normativos do Poder Executivo Federal que exorbitem o poder regulamentar ou os limites de delegação legislativa. Para isso, o Congresso Nacional edita

A diferença entre a competência legislativa exclusiva e privativa é:

De acordo com a Constituição Federal do Brasil de 1988, em seu Art. 70, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. O controle externo será exercido com o auxilio do Tribunal de Contas, que possui diversas competências. Portanto, não consiste em uma das competências do Tribunal de Contas:

L.R. é Deputado Estadual, tendo sido eleito para o exercício de várias legislaturas. Consulta o partido ao qual pertence sobre a possibilidade de lançar candidatura ao Senado Federal. Após pesquisa de intenção de votos, afere que está nas primeiras colocações e apresenta seu pleito ao partido. Nos termos da Constituição Federal quanto ao Senado, a representação de cada Estado e do Distrito Federal será renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por:

De acordo com a Constituição Federal, sobre a organização do Poder Legislativo, assinalar a alternativa CORRETA: