[Questão inédita] A Constituição Federal em seu Título VIII
traz regras referentes à Ordem Social,
englobando diversos direitos importantes
com caráter protetivo e prestacional. Nesse
sentido, acerca das normas sobre inclusão
de grupos vulnerabilizados, é correto
afirmar que:
O Direito Constitucional brasileiro traz em seu texto lei
complementar de iniciativa do Supremo Tribunal Federal
que disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados
os seguintes princípios: