Questões de Concurso
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A respeito dos direitos e das garantias fundamentais e da organização político-administrativa do Estado, julgue o item a seguir, com base nas disposições da Constituição Federal de 1988.
Compete à câmara municipal dar início ao processo
legislativo relativo à fixação dos subsídios dos secretários
municipais.
Ao consultarem seus assessores a respeito dos balizamentos estabelecidos pela ordem constitucional a respeito da temática, foi-lhes corretamente informado que
À luz da sistemática constitucional vigente, é correto afirmar que o Estado Alfa
No que se refere aos poderes constituídos dos municípios e aos servidores públicos municipais, julgue o item que se segue.
Compete às câmaras municipais deliberar sobre a lei
orgânica municipal, a ser votada em sessão única e aprovada
pelo voto da maioria absoluta dos vereadores.
No que se refere aos poderes constituídos dos municípios e aos servidores públicos municipais, julgue o item que se segue.
Em regra, o limite máximo dos benefícios dos regimes
próprios de previdência social (RPPS) de servidores públicos
municipais deve ser o mesmo a ser observado nos benefícios
do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).