Questões de Concurso

Por unanimidade (53 votos favoráveis), foi aprovado o PDL 1/2024, da Mesa Diretora, que reconhece para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de ____________________________ no Estado do Rio Grande do Sul. Segundo o texto, a medida, com efeitos até 30 de junho de 2026, é necessária para o enfrentamento aos efeitos econômicos e sociais decorrentes dos eventos climáticos que assolaram o Estado no período de 24 de abril ao mês de maio de 2024.


https://ww4.al.rs.gov.br/noticia/336308#:~:text=em%20formato%20presencial.-,Estado%20de% 20calamidade,do%20Rio%20Grande%20do%20Sul.


O estado do Rio Grande do Sul declaração que situação para ser atendido pelos órgãos responsáveis:

Em determinado Estado-membro da federação, foi promulgada Emenda Constitucional dispondo que um percentual da arrecadação com impostos seria direcionado à manutenção da universidade mantida pelo Estado. A medida, muito comemorada por grande parcela da população, foi duramente criticada pelo Governador do Estado, que não tinha, entre suas prioridades, o fortalecimento do ensino universitário.

Por tal razão, o Chefe do Poder Executivo estadual solicitou que o Procurador-Geral do Estado analisasse a compatibilidade da referida Emenda com a Constituição da República, sendo-lhe corretamente esclarecido que 

Conforme a Constituição Federal, os ministros do Tribunal de Contas da União serão nomeados entre brasileiros que satisfaçam os seguintes requisitos: 

Em determinada matéria de competência administrativa do Chefe do Poder Executivo federal, um de seus assessores sugeriu que o respectivo ato administrativo, após a sua edição, fosse submetido à apreciação popular, com a consequente edição do ato em caso de aprovação.
Considerando a sistemática legal vigente, em relação aos termos dessa narrativa, é correto afirmar que