Questões de Concurso

Segundo a Constituição Federal, o Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e na Constituição do respectivo Estado. A lei orgânica seguirá os seguintes preceitos:


I. Eleição do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, para mandato de quatro anos, mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo o país.

II. Eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito realizada no primeiro domingo de outubro do ano anterior ao término do mandato dos que devam suceder, aplicadas as regras do art. 77, no caso de municípios com mais de trezentos mil eleitores.

III. Posse do Prefeito e do Vice-Prefeito no dia 1º de fevereiro do ano subsequente ao da eleição.


Quais estão corretos? 

Consoante a Constituição Federal, é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:


I. Combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos.

II. Registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios.

III. Estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.


Quais estão corretas?

[Questão Inédita] Entre os direitos fundamentais previstos no texto da Constituição Federal, há menção expressa a certas condutas tratadas como criminosas pelo constituinte originário. Em relação a essas condutas, assinale a alternativa que está de acordo com o texto expresso da Constituição Federal: