Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre organização do estado – municípios em direito constitucional
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I. Eleição do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, para mandato de quatro anos, mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo o país.
II. Eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito realizada no primeiro domingo de outubro do ano anterior ao término do mandato dos que devam suceder, aplicadas as regras do art. 77, no caso de municípios com mais de trezentos mil eleitores.
III. Posse do Prefeito e do Vice-Prefeito no dia 1º de fevereiro do ano subsequente ao da eleição.
Quais estão corretos?
Compete à câmara municipal, no exercício do controle externo, julgar, com o auxílio dos tribunais de contas competentes, as contas de governo e de gestão do chefe do Poder Executivo municipal.
A respeito dos direitos e das garantias fundamentais e da organização político-administrativa do Estado, julgue o item a seguir, com base nas disposições da Constituição Federal de 1988.
Os serviços públicos de interesse local são de competência
dos municípios, que deverão prestá-los ou diretamente ou
sob o regime de concessão.
A respeito dos direitos e das garantias fundamentais e da organização político-administrativa do Estado, julgue o item a seguir, com base nas disposições da Constituição Federal de 1988.
Compete à câmara municipal dar início ao processo
legislativo relativo à fixação dos subsídios dos secretários
municipais.
A respeito da autonomia municipal, da intervenção de estados em municípios, do governo, da competência e da responsabilidade nos municípios, julgue o item a seguir.
O poder de criar leis sobre a própria organização não diz
respeito à autonomia municipal, pois depende da repartição
constitucional de competências.