Questões de Concurso
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Com referência na Constituição Federal, analise as assertivas abaixo:
I. A defesa do consumidor será promovida pelo Estado.
II. Ninguém será submetido a tratamento desumano.
III. Os tribunais de exceção são permitidos.
Quais estão corretas?
Em razão desse quadro, o procurador-geral do Estado concluiu, corretamente, que a ação alvitrada pelo governador:
À luz da sistemática estabelecida pela ordem jurídica, é correto afirmar que:
Os alunos responderam, corretamente, que:
Considerando os balizamentos estabelecidos pela Constituição da República a respeito das normas que estabelecem a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, é correto afirmar que a proposição legislativa precisa ter a natureza de: