Questões de Concurso
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Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados, ao apreciar a compatibilidade do referido projeto com a Constituição da República, observou corretamente que a mudança da sede do Poder Legislativo:
À luz da sistemática constitucional, com abstração de qualquer regulamentação legal, é correto afirmar que: