Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre repartição de competências constitucionais em direito constitucional
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A respeito dessa temática, julgue o item que se segue.
Conforme estabelece a Constituição, a outorga e a renovação
de concessão, permissão ou autorização para serviço de
radiodifusão sonora ou de sons e imagens dependem
exclusivamente do Poder Executivo, que é o poder
responsável por garantir o princípio da complementaridade
dos sistemas privado, público e estatal para que a informação
e o entretenimento cheguem a toda a sociedade.
Acerca dos direitos e das garantias fundamentais e da organização do Estado brasileiro, julgue o próximo item.
Compete à União, em caráter geral, e aos estados e ao
Distrito Federal, em caráter suplementar, legislar
concorrentemente sobre procedimentos em matéria
processual.
I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.
II - programas de construção de moradias e melhoria das condições habitacionais.
III - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.
IV - produção agropecuária e organização do abastecimento alimentar.
V - criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas.
Está CORRETO apenas o que se afirma em
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