Questões de Concurso
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À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar, em relação aos argumentos de Maria, Ana e Antônia, que:
(1) o projeto deve ser aprovado em dois turnos de votação;
(2) pelo voto de dois terços dos membros da Câmara Municipal; e
(3) com a sanção do chefe do Poder Executivo.
Ao analisar as afirmações de Pedro em relação ao processo legislativo, o professor observou, corretamente, que:
A Constituição Federal de 1988 poderá ser emendada mediante proposta