Questões de Concurso
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Acerca do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e do Ministério Público, julgue o item a seguir segundo a Constituição Federal e o entendimento do STF.
Compete ao Senado Federal, no prazo fixado por lei
complementar, editar decreto legislativo que discipline as
relações jurídicas decorrentes da não conversão de medida
provisória em lei.
Julgue o item subsequente.
De acordo com o disposto na CF/88, a lei deve dispor
sobre a iniciativa popular através do processo legislativo
federal.